AREsp 2076097 - DECISAO

AREsp 2076097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998, a exclusão contratual de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita quando não se trata de antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou quando o medicamento não está incluído no rol da ANS para esse fim; no caso, a enoxaparina pode ser adquirida em farmácia e autoadministrada, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e o alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998, a exclusão contratual de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita quando não se trata de antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou quando o medicamento não está incluído no rol da ANS para esse fim; no caso, a enoxaparina pode ser adquirida em farmácia e autoadministrada, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Fica julgada improcedente a ação inicial quanto ao pedido de fornecimento do medicamento enoxaparina.
  • A parte autora responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos caso de concessão de gratuidade de justiça anterior.