REsp 2025989 - DECISAO

REsp 2025989 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento pleiteado (enoxaparina/Clexane) é de uso domiciliar, passível de autoadministração sem supervisão direta de profissional, e a legislação (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98) e a jurisprudência do STJ autorizam a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar salvo exceções, de modo que a recusa da operadora revelou-se legítima, impondo a reforma do acórdão estadual que havia determinado o custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Seguro Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Seguro Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento pleiteado (enoxaparina/Clexane) é de uso domiciliar, passível de autoadministração sem supervisão direta de profissional, e a legislação (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98) e a jurisprudência do STJ autorizam a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar salvo exceções, de modo que a recusa da operadora revelou-se legítima, impondo a reforma do acórdão estadual que havia determinado o custeio.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos em caso de deferimento do benefício da gratuidade de Justiça