AREsp 1975786 - DECISAO

AREsp 1975786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da RN-ANS nº 465/2021, a cobertura de medicamentos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, ou incluídos no rol para esse fim) não é obrigatória; assim, o pedido de fornecimento de Clexane/Enoxaparina para uso domiciliar foi julgado improcedente e o acórdão de origem reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Singular (relator)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Enoxaparina, Lei Nº 9.656/98, Resolução Normativa 465/2021
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Enoxaparina +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Singular (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da RN-ANS nº 465/2021, a cobertura de medicamentos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, ou incluídos no rol para esse fim) não é obrigatória; assim, o pedido de fornecimento de Clexane/Enoxaparina para uso domiciliar foi julgado improcedente e o acórdão de origem reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça.