REsp 2115383 - DECISAO

REsp 2115383 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, em razão da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por imposição da impossibilidade de esta Corte reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a análise sobre honorários sucumbenciais restou prejudicada.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: PAOLA TANE DEL PADRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

PAOLA TANE DEL PADRE PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificativa)
  2. 2 cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 relevância do registro na ANVISA para obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, em razão da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por imposição da impossibilidade de esta Corte reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a análise sobre honorários sucumbenciais restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação