REsp 2096040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais invocadas e por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo federal violado), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Rol Da ANS

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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento (art. 10 do CPC)
2 alegada violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998
3 necessidade de indicação do dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.