AREsp 2004324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente a omissão alegada, por haver correto alinhamento do acórdão recorrido com a tese vinculante (Tema 106/STJ), e porque o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado não configura vício de fundamentação nem autoriza reabertura da instância especial para reanálise de questão jurídica pacificada.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Súmula N. 284/stf, Tema 106/stj, Recurso Especial, Fundamentação
Mandado De Segurança Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Súmula N. 284/stf Tema 106/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por vício de fundamentação à luz da Súmula n. 284/STF
  2. 2 incidência dos requisitos do Tema 106/STJ em mandado de segurança para fornecimento de medicamento
  3. 3 uso off-label e sua relação com indicação médica e negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente a omissão alegada, por haver correto alinhamento do acórdão recorrido com a tese vinculante (Tema 106/STJ), e porque o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado não configura vício de fundamentação nem autoriza reabertura da instância especial para reanálise de questão jurídica pacificada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.