REsp 2129403 - DECISAO

REsp 2129403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que determinou a realização de perícia médica para esclarecimento do estado de saúde do autor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF por faltar enfrentamento de fundamentos suficientes.

Parties
Autor: MARIA ELIETE LINHARES; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Tutela De Urgência Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ELIETE LINHARES

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento do estado de saúde do autor
  2. 2 alegação de violação aos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (livre convencimento motivado e inexistência de hierarquia entre as provas)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que determinou a realização de perícia médica para esclarecimento do estado de saúde do autor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF por faltar enfrentamento de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.