CC 195952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, à luz dos entendimentos firmados pela Primeira Seção no IAC 14, das Súmulas 150 e 254 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a União não figura no polo processual (ou foi excluída pelo juízo federal), ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo estadual ao qual foram dirigidas pelo autor, não sendo cabível, no conflito de competência, alterar o polo passivo ou reexaminar decisão judicial que excluiu o ente federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14, Tema 1234 (re 1.366.243/sc), Tema 793/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Súmulas 150 E 254/stj IAC 14 Tema 1234 (re 1.366.243/sc) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 incidência da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz dos entendimentos firmados pela Primeira Seção no IAC 14, das Súmulas 150 e 254 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a União não figura no polo processual (ou foi excluída pelo juízo federal), ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo estadual ao qual foram dirigidas pelo autor, não sendo cabível, no conflito de competência, alterar o polo passivo ou reexaminar decisão judicial que excluiu o ente federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó - SC) para processar e julgar a demanda.