REsp 2130091 - DECISAO

REsp 2130091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada exorbitância dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do trabalho do defensor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fixou os honorários por equidade com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, considerando a complexidade da causa e a extensão do trabalho realizado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIÃO; Autora: AUTORA; Advogada Da Autora: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tratamento Médico, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Médico Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

AUTORA

Autora

Defensoria Pública da União

Advogada Da Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de honorários sucumbenciais fixados por equidade
  2. 2 recebimento de honorários pela Defensoria Pública da União em litígio com ente público vinculado
  3. 3 obrigação do Estado de fornecer medicamento/tratamento médico imprescindível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada exorbitância dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do trabalho do defensor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fixou os honorários por equidade com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, considerando a complexidade da causa e a extensão do trabalho realizado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.