CC 201609 - DECISAO

CC 201609 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG (Tema 500) de que ações que pleiteiem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR, cabendo-lhe adotar providências e decidir sobre o interesse de agir da autora.

Parties
Autora: MARCIA CRISTINA LOPES; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Parte Chamada (terceiro Chamado): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamentos) / Conflito De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 1A Vara de Maringá - SJ/PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Autorização De Importação De Medicamento, Tutela De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Autorização De Importação De Medicamento Tutela De Saúde

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Parties

MARCIA CRISTINA LOPES

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Réu

UNIÃO

Parte Chamada (terceiro Chamado)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamentos) / Conflito De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Se ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União
  3. 3 Se autorização da ANVISA para importação equivale a registro e ao fornecimento pelo Estado

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG (Tema 500) de que ações que pleiteiem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR, cabendo-lhe adotar providências e decidir sobre o interesse de agir da autora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 1A Vara de Maringá - SJ/PR

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juiz Federal da 1A Vara de Maringá - SJ/PR