REsp 2038510 - DECISAO

REsp 2038510 - DECISAO

O STJ considerou que a enoxaparina é medicamento anticoagulante que pode ser autoadministrado em ambiente domiciliar sem supervisão direta de profissional de saúde, de modo que a exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do Tribunal; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Caracterização de dano moral diante de recusa fundada em dúvida razoável de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a enoxaparina é medicamento anticoagulante que pode ser autoadministrado em ambiente domiciliar sem supervisão direta de profissional de saúde, de modo que a exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do Tribunal; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais