REsp 2132295 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos processuais apontados e porque o acórdão do TJ/PE está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico, tornando indevida a negativa de fornecimento; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, III e IV, "a", do CPC para negar provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A; Autora/recorrida: NANCI DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tutela Antecipatória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

Recorrente

NANCI DA SILVA FERREIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua irrelevância para tratamento de câncer
  3. 3 Prequestionamento das normas indicadas como violadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos processuais apontados e porque o acórdão do TJ/PE está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico, tornando indevida a negativa de fornecimento; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, III e IV, "a", do CPC para negar provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.