AREsp 2481331 - DECISAO

AREsp 2481331 - DECISAO

Verificado cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial requerida, bem como erro de interpretação das notas técnicas pelo tribunal de origem (confundiu inconclusividade diagnóstica com ineficácia do medicamento) e apoio exclusivo em manifestação genérica da CONITEC, impõe-se anulação parcial e reenvio dos autos à origem para sanear a nulidade mediante realização da diligência pericial solicitada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial; Reenvio Dos Autos À Origem Para Realização De Diligência Pericial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial provido em parte; anulação parcial do acórdão recorrido e reenvio dos autos à origem para realização da diligência pericial requerida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Incorporação De Tecnologia CONITEC
Direito À Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Incorporação De Tecnologia CONITEC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial; Reenvio Dos Autos À Origem Para Realização De Diligência Pericial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 rejeição da produção de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 valoração da manifestação genérica da CONITEC versus exame da adequação do medicamento ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial requerida, bem como erro de interpretação das notas técnicas pelo tribunal de origem (confundiu inconclusividade diagnóstica com ineficácia do medicamento) e apoio exclusivo em manifestação genérica da CONITEC, impõe-se anulação parcial e reenvio dos autos à origem para sanear a nulidade mediante realização da diligência pericial solicitada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial provido em parte; anulação parcial do acórdão recorrido e reenvio dos autos à origem para realização da diligência pericial requerida.

Orders

  • Determinar o reenvio do feito à origem para sanear a nulidade com a realização da diligência requerida pela parte autora
  • Intimem-se