RMS 72884 - DECISAO

RMS 72884 - DECISAO

A denegação da segurança decorre da ausência de prova pré-constituída quanto à imprescindibilidade do medicamento solicitado e à ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como da ausência de documentos demonstrando a evolução da doença e a ineficácia do tratamento anterior; o parecer do NATJUS corroborou a insuficiência de elementos técnicos, e, portanto, não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ, sendo inadequada a dilação probatória via mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Maria da Conceição Pereira de Abreu; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Direito Líquido E Certo, NATJUS, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Tema 106/stj Tema 793/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Pereira de Abreu

Recorrente/impetrante

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 presunção de direito líquido e certo para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 requisitos cumulativos do Tema 106/STJ para concessão de medicamentos não incorporados
  3. 3 suficiência da prova pré-constituída (laudos, evolução da doença, ineficácia de fármacos do SUS)

Ratio Decidendi

A denegação da segurança decorre da ausência de prova pré-constituída quanto à imprescindibilidade do medicamento solicitado e à ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como da ausência de documentos demonstrando a evolução da doença e a ineficácia do tratamento anterior; o parecer do NATJUS corroborou a insuficiência de elementos técnicos, e, portanto, não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ, sendo inadequada a dilação probatória via mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido liminar.