REsp 2135351 - DECISAO

REsp 2135351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da tese firmada no Tema 1.076 do STJ e da jurisprudência correlata, a fixação dos honorários por apreciação equitativa é vedada quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, não estando a hipótese nos autos enquadrada nas exceções de proveito inestimável ou valor muito baixo, devendo-se observar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Terezinha Chiesa Baldissera; Réu: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Repercussão Geral (tema 1.255)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Repercussão Geral (tema 1.255)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Terezinha Chiesa Baldissera

Autor

Município de São José do Rio Preto

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 para fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade em ações de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.076 do STJ e do Tema 1.255 (Repercussão Geral do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da tese firmada no Tema 1.076 do STJ e da jurisprudência correlata, a fixação dos honorários por apreciação equitativa é vedada quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, não estando a hipótese nos autos enquadrada nas exceções de proveito inestimável ou valor muito baixo, devendo-se observar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.