REsp 2124139 - DECISAO

REsp 2124139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a abusividade da recusa de cobertura do medicamento prescrito, aplicando jurisprudência firmada do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados e prescritos, e que parte das alegadas ofensas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE; Autora: MARIA STELA BARRETO FIGUEIREDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Off Label, Tutela De Urgência, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS +3 more

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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Recorrente

MARIA STELA BARRETO FIGUEIREDO SANTOS

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a abusividade da recusa de cobertura do medicamento prescrito, aplicando jurisprudência firmada do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados e prescritos, e que parte das alegadas ofensas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantida a decisão de origem que condenou ao fornecimento do medicamento Xalkori nos termos do acórdão/sentença de origem