REsp 1873491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da autorização da ANVISA para importação excepcional do medicamento para uso próprio do paciente e da comprovação de que a autora se encontrava em internação domiciliar substitutiva (home care), a medicação prescrita não se caracteriza como simples uso domiciliar, devendo ser considerada medicação assistida e, portanto, coberta pela operadora de plano de saúde; o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite distinguishing ao Tema 990 quando há autorização da ANVISA para importação.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de primeira instância
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Importação Excepcional Pela ANVISA, Medicamento Não Registrado, Medicação Assistida (home Care), Medicamento De Uso Domiciliar, Distinguishing, Rol Da ANS
Civil Saúde Suplementar Direito Administrativo Sanitário Fornecimento De Medicamento Importação Excepcional Pela ANVISA Medicamento Não Registrado Medicação Assistida (home Care) Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre o dever de custeio por operadora de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de medicação assistida/home care em confronto com medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da autorização da ANVISA para importação excepcional do medicamento para uso próprio do paciente e da comprovação de que a autora se encontrava em internação domiciliar substitutiva (home care), a medicação prescrita não se caracteriza como simples uso domiciliar, devendo ser considerada medicação assistida e, portanto, coberta pela operadora de plano de saúde; o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite distinguishing ao Tema 990 quando há autorização da ANVISA para importação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de primeira instância

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que confirmou a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Revivid LLC Hemp Tincture 500, 300 mg (22:1 CDB/THC), 60 ML, para uso regular de 08 em 08 horas.