CC 200016 - ACORDAO

CC 200016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por insuficiência de argumentos para reformar a decisão agravada, reafirmando-se que a solidariedade entre entes federados não obriga a inclusão automática da União no polo passivo; a competência é definida em regra pela pessoa no polo passivo (art. 109, I, CF/88) e as regras de repartição do SUS servem, essencialmente, para direcionamento do cumprimento da sentença e ressarcimento, não para ampliação do polo passivo via conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC; Interessada: SANDRA TEIXEIRA FLOR; Interessado: MUNICIPIO DE IMBITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno Recurso Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária Dos Entes Federados, Competência Ratione Personae, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento, Temas De Repercussão Geral STF (tema 793; Tema 1234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação Solidária Dos Entes Federados Competência Ratione Personae Repartição De Responsabilidades Do SUS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

UNIÃO

Agravado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC

Suscitado

SANDRA TEIXEIRA FLOR

Interessada

MUNICIPIO DE IMBITUBA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser necessariamente incluída no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 critério de determinação da competência (art. 109, I, CF/88) em razão das partes no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por insuficiência de argumentos para reformar a decisão agravada, reafirmando-se que a solidariedade entre entes federados não obriga a inclusão automática da União no polo passivo; a competência é definida em regra pela pessoa no polo passivo (art. 109, I, CF/88) e as regras de repartição do SUS servem, essencialmente, para direcionamento do cumprimento da sentença e ressarcimento, não para ampliação do polo passivo via conflito de competência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão agravada mantida