CC 199014 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o entendimento consolidado do STJ e as decisões do STF reconhecem a solidariedade dos entes federados nas demandas pela área da saúde, e a reserva prevista no Tema 793 refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento, não impondo a inclusão obrigatória da União no polo passivo nem autorizando, via conflito de competência, a alteração do pólo passivo definido pela parte autora; ademais, o STJ firmou tese (IAC 14) de que, em ações sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, prevalece a competência do juízo conforme os entes demandados, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão agravada.
- Parties
- AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; AGRAVADO: UNIÃO; SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; INTERESSADA: MARIA JOSE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Ressarcimento Entre Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE
UNIÃO
AGRAVADO
JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITANTE
JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
SUSCITADO
MARIA JOSE ALVES
INTERESSADA
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS registrados na ANVISA
- 2 Se a União é litisconsorte passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
- 3 Efeitos da tese do Tema 793 do STF sobre a solidariedade entre os entes federados e sobre a formação do polo passivo
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o entendimento consolidado do STJ e as decisões do STF reconhecem a solidariedade dos entes federados nas demandas pela área da saúde, e a reserva prevista no Tema 793 refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento, não impondo a inclusão obrigatória da União no polo passivo nem autorizando, via conflito de competência, a alteração do pólo passivo definido pela parte autora; ademais, o STJ firmou tese (IAC 14) de que, em ações sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, prevalece a competência do juízo conforme os entes demandados, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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