REsp 2134915 - DECISAO

REsp 2134915 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a medicação é aprovada pela ANVISA e prescrita pelo médico — além da jurisprudência consolidada de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA; Recorrida: ANNA FRANCISCA DE QUEIROZ JARDIM FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido; Decisão De Majoração De Honorários
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Medicamento Para Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +4 more

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Parties

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

ANNA FRANCISCA DE QUEIROZ JARDIM FONSECA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido; Decisão De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (medicação aprovada pela ANVISA e prescrita)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a medicação é aprovada pela ANVISA e prescrita pelo médico — além da jurisprudência consolidada de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • maiora os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita