AREsp 2357566 - DECISAO

AREsp 2357566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), sobretudo quanto ao dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente e à irrelevância da ausência no rol da ANS para afastar essa obrigação.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários De Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS Honorários De Sucumbência

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde fornecer medicamento oncológico
  2. 2 taxatividade do rol da ANS versus obrigação de cobertura para antineoplásicos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), sobretudo quanto ao dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente e à irrelevância da ausência no rol da ANS para afastar essa obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão às fls. 360-362 (juízo de retratação exercido).
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.