REsp 2131478 - DECISAO

REsp 2131478 - DECISAO

Declina-se conhecer do recurso porque o Tribunal a quo, após análise dos autos, corretamente determinou a conversão em diligência para realização de perícia médica diante de conflito probatório e insuficiência documental quanto à imprescindibilidade do medicamento; reconhecer provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO GOMES DE LIMA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 106
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 106

Case Brief

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Parties

ARNALDO GOMES DE LIMA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de realização de prova pericial em grau de recurso (art. 938, §3º, CPC)
  2. 2 suficiência da prova documental para reconhecimento do direito ao fornecimento de medicamento
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Declina-se conhecer do recurso porque o Tribunal a quo, após análise dos autos, corretamente determinou a conversão em diligência para realização de perícia médica diante de conflito probatório e insuficiência documental quanto à imprescindibilidade do medicamento; reconhecer provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.