Rcl 45290 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos pretendem apenas reexaminar o mérito e obter efeitos infringentes, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Da Presidência Que Deferiu Pedido Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Competência Para Ações De Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Competência Para Ações De Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Da Presidência Que Deferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios nos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos pretendem apenas reexaminar o mérito e obter efeitos infringentes, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.