REsp 2132510 - DECISAO

REsp 2132510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe o valor da verba honorária nos termos da fundamentação, em observância à orientação da Corte Especial de que, quando o proveito econômico for aferível, deve-se aplicar a tarifação percentual prevista nos §§2º/3º do art.85 do CPC, e não o juízo de equidade do §8º.

Parties
Autor: Aliete Rosa de Paiva; Réu: Município de Florianópolis/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Ao Stj, Julgamento Na Corte Especial; Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Retorno À Origem Para Fixação Dos Honorários
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade (art.85, §8º Cpc), Incorporação Ao SUS, Ressarcimento Entre Entes Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art.85, §8º Cpc) Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

Aliete Rosa de Paiva

Autor

Município de Florianópolis/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Ao Stj, Julgamento Na Corte Especial; Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Retorno À Origem Para Fixação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Critério de base de cálculo dos honorários (percentual previsto nos §§ 2º/3º do art.85 do CPC versus juízo de equidade)
  3. 3 Responsabilidade financeira da União e solidariedade entre entes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe o valor da verba honorária nos termos da fundamentação, em observância à orientação da Corte Especial de que, quando o proveito econômico for aferível, deve-se aplicar a tarifação percentual prevista nos §§2º/3º do art.85 do CPC, e não o juízo de equidade do §8º.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para fixação do valor da verba honorária nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.