AREsp 2467410 - DECISAO

AREsp 2467410 - DECISAO

O agravo foi provido para admitir parcialmente o recurso especial quanto à discussão sobre danos morais, pois a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão quanto à cobertura do medicamento, incidindo Súmula n. 283 do STJ em relação às demais matérias; entretanto, quanto aos danos morais, verificou-se ausência de fundamentação mínima para a condenação, impondo-se o afastamento da indenização determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa aos danos morais, com afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Dano Moral Contratos De Plano De Saúde Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade de limitações contratuais em planos de saúde
  3. 3 cobertura de medicamento necessário à realização de procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para admitir parcialmente o recurso especial quanto à discussão sobre danos morais, pois a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão quanto à cobertura do medicamento, incidindo Súmula n. 283 do STJ em relação às demais matérias; entretanto, quanto aos danos morais, verificou-se ausência de fundamentação mínima para a condenação, impondo-se o afastamento da indenização determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa aos danos morais, com afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor fixado pelo tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.