REsp 2128231 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; manteve-se a manutenção dos honorários fixados em primeiro grau por equidade em razão da ausência de recurso da autora (vedação à reformatio in pejus) e afastou-se a aplicação do art.85, §11 do CPC por inexistirem os requisitos para majoração recursal (houve provimento parcial do recurso da Fazenda), de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento no art.255, §4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE MORAES DOS SANTOS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Competência, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Competência Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ANA PAULA DE MORAES DOS SANTOS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos entes federados
  2. 2 incompetência da justiça estadual
  3. 3 fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; manteve-se a manutenção dos honorários fixados em primeiro grau por equidade em razão da ausência de recurso da autora (vedação à reformatio in pejus) e afastou-se a aplicação do art.85, §11 do CPC por inexistirem os requisitos para majoração recursal (houve provimento parcial do recurso da Fazenda), de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento no art.255, §4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.