REsp 2137718 - DECISAO

REsp 2137718 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento: a alegação de omissão foi genérica e inviabiliza conhecimento em face da Súmula 284/STF; no mérito, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 65.000,00) observou os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não sendo adequada a aplicação do juízo de equidade do § 8º diante do valor da causa, em consonância com precedentes da Corte Especial; portanto rejeitaram-se os argumentos do recorrente e manteve-se o acórdão regional.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Montes Claros/MG; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Solidária Da Fazenda Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc), Jurisprudência E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Responsabilidade Solidária Da Fazenda Pública Omissão (art. 1.022 Cpc) Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Montes Claros/MG

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 critério de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento: a alegação de omissão foi genérica e inviabiliza conhecimento em face da Súmula 284/STF; no mérito, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 65.000,00) observou os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não sendo adequada a aplicação do juízo de equidade do § 8º diante do valor da causa, em consonância com precedentes da Corte Especial; portanto rejeitaram-se os argumentos do recorrente e manteve-se o acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.