REsp 2087615 - DECISAO

REsp 2087615 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas, nos termos das súmulas e precedentes citados; quanto ao mérito debatido nas instâncias inferiores, manteve-se a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento e ao pagamento de danos morais em razão da recusa em situação de emergência, considerando preenchidos os requisitos do inciso I do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei nº 14.454/22), comprovação científica da eficácia, registro pela ANVISA e previsão contratual da doença, e vedando-se o reexame de provas pelo STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de produção de prova pericial frente à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 10, §13 da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei nº 14.454/22) para fornecimento de medicamento
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus efeitos sobre a cobertura contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas, nos termos das súmulas e precedentes citados; quanto ao mérito debatido nas instâncias inferiores, manteve-se a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento e ao pagamento de danos morais em razão da recusa em situação de emergência, considerando preenchidos os requisitos do inciso I do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei nº 14.454/22), comprovação científica da eficácia, registro pela ANVISA e previsão contratual da doença, e vedando-se o reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.