CC 195341 - ACORDAO

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Em atenção às teses firmadas no IAC 14 pelo STJ e à tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como às Súmulas 150 e 254 do STJ, quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo a demanda deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi direcionada pelo autor, não havendo fundamento para alterar a decisão que declarou a competência estadual; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeitos da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Em atenção às teses firmadas no IAC 14 pelo STJ e à tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como às Súmulas 150 e 254 do STJ, quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo a demanda deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi direcionada pelo autor, não havendo fundamento para alterar a decisão que declarou a competência estadual; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS