CC 195561 - ACORDAO

CC 195561 - ACORDAO

Por aplicação das teses firmadas no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF/88, estando a União excluída da relação processual (ausência de interesse jurídico da União), a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida, de modo que o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Declared Competent: JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PR

Declared Competent

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 alcance da tutela provisória incidental do STF nos autos do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses firmadas no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF/88, estando a União excluída da relação processual (ausência de interesse jurídico da União), a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida, de modo que o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel - PR para o processamento e julgamento da ação