CC 192432 - DECISAO

CC 192432 - DECISAO

Por se tratar do fornecimento de somatropina padronizada pelo SUS e listada na RENAME como Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, a responsabilidade pelo fornecimento é da União, o que determina a competência da Justiça Federal; portanto, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior para declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 319-322, para declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS. Restam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 331-334.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, RENAME Grupo 1 a, Tema 1234/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal RENAME Grupo 1 a Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234/STF
  3. 3 repartição de responsabilidades no Sistema Único de Saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar do fornecimento de somatropina padronizada pelo SUS e listada na RENAME como Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, a responsabilidade pelo fornecimento é da União, o que determina a competência da Justiça Federal; portanto, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior para declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 319-322, para declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS. Restam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 331-334.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 319-322 para declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.
  • Restam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 331-334.