REsp 2127220 - DECISAO

REsp 2127220 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão recorrido confrontava a orientação dominante do STJ, segundo a qual é possível a fixação de multa cominatória (astreintes) e a adoção de medidas como bloqueio de verbas públicas contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou o fornecimento de medicamento; por isso deu provimento ao recurso para restabelecer as astreintes cominadas na sentença.

Parties
Recorrente: ROBERTO PEREIRA LOURENÇO FRANCO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer as astreintes cominadas na sentença.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Responsabilidade Fiscal E Orçamentária, Medidas Cautelares (bloqueio De Verbas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes Responsabilidade Fiscal E Orçamentária Medidas Cautelares (bloqueio De Verbas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO PEREIRA LOURENÇO FRANCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 Obrigação do Estado de fornecer medicamento (ELTROMBOPAG) a portador de púrpura trombocitopênica idiopática
  3. 3 Solidariedade dos entes federativos do SUS na responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão recorrido confrontava a orientação dominante do STJ, segundo a qual é possível a fixação de multa cominatória (astreintes) e a adoção de medidas como bloqueio de verbas públicas contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou o fornecimento de medicamento; por isso deu provimento ao recurso para restabelecer as astreintes cominadas na sentença.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer as astreintes cominadas na sentença.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer as astreintes cominadas na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.