AREsp 2475270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente e registrados na ANVISA, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Antineoplásicos Orais Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde fornecer medicamento antineoplásico oral prescrito pelo médico assistente
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial cuja decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) em face do dever de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente e registrados na ANVISA, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante para 18% sobre o valor atualizado da condenação.