AREsp 2546553 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão relativa à fixação de honorários (art. 85, §3º, III, do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando imprescindível o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: E T P DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Jurisprudência Sobre Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Jurisprudência Sobre Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado

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Parties

E T P DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF para recurso especial
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC
  3. 3 requisitos para concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS (REsp 1.657.156/RJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão relativa à fixação de honorários (art. 85, §3º, III, do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando imprescindível o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.