AREsp 2409082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se a jurisprudência de que o medicamento antineoplásico prescrito e incontroverso (Durvalumabe) deve ser fornecido pelo plano de saúde por ser antineoplásico oral/relacionado, e aplicou-se a ordem legal de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando-se a fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa por incidência do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em razão de não haver condenação em pecúnia mas obrigação de fazer com proveito econômico mensurável.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Autora: AUTORA (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Obrigação De Fazer
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

AUTORA (parte contrária)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 distinção entre medicamento de uso domiciliar e antineoplásico oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se a jurisprudência de que o medicamento antineoplásico prescrito e incontroverso (Durvalumabe) deve ser fornecido pelo plano de saúde por ser antineoplásico oral/relacionado, e aplicou-se a ordem legal de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando-se a fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa por incidência do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em razão de não haver condenação em pecúnia mas obrigação de fazer com proveito econômico mensurável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial