CC 199210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, mas a ressalva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes, não impondo inclusão obrigatória da União no polo passivo, e a competência jurisdicional deve, em regra, seguir a pessoa contra quem a ação foi proposta (competência ratione personae), o que, no caso, manteve a competência da Justiça Estadual após exclusão da União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  2. 2 caráter solidário da obrigação dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 identificação do ente responsável segundo critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS como relacionada ao cumprimento de sentença e ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, mas a ressalva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes, não impondo inclusão obrigatória da União no polo passivo, e a competência jurisdicional deve, em regra, seguir a pessoa contra quem a ação foi proposta (competência ratione personae), o que, no caso, manteve a competência da Justiça Estadual após exclusão da União.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que excluiu a União do polo passivo e declarou a competência da Justiça Estadual