CC 198669 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantendo-se que os entes federados têm responsabilidade solidária nas demandas de saúde; que a inclusão da União no polo passivo depende das hipóteses legalmente e jurisprudencialmente definidas (por exemplo, medicamentos sem registro na ANVISA) e que a competência deve ser determinada conforme os entes efetivamente demandados pela parte, em harmonia com a Súmula 150/STJ e a tese firmada no IAC 14, não se alterando tal entendimento pelas diretrizes provisórias do Tema 1234 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional (súmula 150/stj), Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj, Repartição De Competências Do SUS, Ressarcimento Entre Entes Federados
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Obrigação Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional (súmula 150/stj) Tema 793/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 legitimidade da inclusão da União no polo passivo nas ações de saúde
  3. 3 determinação da competência conforme a pessoa no polo passivo (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantendo-se que os entes federados têm responsabilidade solidária nas demandas de saúde; que a inclusão da União no polo passivo depende das hipóteses legalmente e jurisprudencialmente definidas (por exemplo, medicamentos sem registro na ANVISA) e que a competência deve ser determinada conforme os entes efetivamente demandados pela parte, em harmonia com a Súmula 150/STJ e a tese firmada no IAC 14, não se alterando tal entendimento pelas diretrizes provisórias do Tema 1234 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada