REsp 2043009 - DECISAO

REsp 2043009 - DECISAO

Verificado no acórdão recorrido o preenchimento de todos os requisitos fixados no Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na ANVISA), o Tribunal regional incorreu em erro ao acrescentar o requisito do 'baixo custo' para dispensação, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido e o Estado condenado ao fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: ADILSON BENEDICTO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Medicamento De Alto Custo, Incorporação Ao SUS, Registro ANVISA, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Medicamento De Alto Custo Incorporação Ao SUS Registro ANVISA +1 more

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Parties

ADILSON BENEDICTO

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar requisito de 'baixo custo' para fornecimento
  3. 3 Obrigação do Estado de fornecer medicamento não padronizado mas registrado na ANVISA quando presentes os requisitos jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Verificado no acórdão recorrido o preenchimento de todos os requisitos fixados no Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na ANVISA), o Tribunal regional incorreu em erro ao acrescentar o requisito do 'baixo custo' para dispensação, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido e o Estado condenado ao fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.