CC 198963 - ACORDAO

CC 198963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltaram argumentos aptos a modificar a decisão agravada; o Tribunal reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, entendeu que a ressalva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a solidariedade, e aplicou a tese do IAC 14/STJ segundo a qual a competência deve prevalecer conforme os entes indicados pela parte autora, em consonância com as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Ratione Personae, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, IAC 14/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Ratione Personae Tema 793/stf Tema 1234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado-membro para figurar no polo passivo em ações de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 alcance da tese firmada no Tema 793/STF (identificação do ente responsável e repercussões no cumprimento de sentença e ressarcimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltaram argumentos aptos a modificar a decisão agravada; o Tribunal reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, entendeu que a ressalva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a solidariedade, e aplicou a tese do IAC 14/STJ segundo a qual a competência deve prevalecer conforme os entes indicados pela parte autora, em consonância com as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos