Rcl 46106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal, determinada por critério ratione personae (art. 109, I, CF/88), em razão da necessária inclusão da União no polo passivo, pois o medicamento pleiteado é padronizado e consta na lista do RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde; assim aplicou-se a Súmula n.150/STJ e a jurisprudência formada no IAC n.14, mantendo-se o trâmite no juízo federal e a decisão monocrática pelos seus fundamentos.

Parties
Reclamante: União; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Em Reclamação) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac N.14), Súmulas 150/224/254 Do STJ, RE Tema 1234
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac N.14) Súmulas 150/224/254 Do STJ RE Tema 1234

Case Brief

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Parties

União

Reclamante

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Em Reclamação) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam à obtenção de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS/RENAME
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e competência ratione personae (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicação do IAC n.14 e efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal, determinada por critério ratione personae (art. 109, I, CF/88), em razão da necessária inclusão da União no polo passivo, pois o medicamento pleiteado é padronizado e consta na lista do RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde; assim aplicou-se a Súmula n.150/STJ e a jurisprudência formada no IAC n.14, mantendo-se o trâmite no juízo federal e a decisão monocrática pelos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos.
  • Determinar que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo federal (manutenção da competência federal).