CC 200340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e as orientações do STF (Tema 793 e Tema 1234), segundo as quais, embora exista solidariedade entre os entes federados nas demandas de saúde, a inclusão obrigatória da União no polo passivo não decorre automaticamente, competindo observar a competência ratione personae e as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e pelos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Competência, Litisconsórcio, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Competência Litisconsórcio +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 definição da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e as orientações do STF (Tema 793 e Tema 1234), segundo as quais, embora exista solidariedade entre os entes federados nas demandas de saúde, a inclusão obrigatória da União no polo passivo não decorre automaticamente, competindo observar a competência ratione personae e as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e pelos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.