CC 190626 - DECISAO

CC 190626 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado (pembrolizumabe) está padronizado e incorporado ao SUS por Portaria n. 23/04/08/2020 e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, a responsabilidade pelo fornecimento cabe à União; assim, impõe-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos à 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 176-180 e declara competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Aquisição Centralizada Pelo Ministério Da Saúde, Repartição De Responsabilidades No SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS Aquisição Centralizada Pelo Ministério Da Saúde +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e adquirido de forma centralizada pelo Ministério da Saúde
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC quanto à composição do polo passivo em demandas envolvendo medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado (pembrolizumabe) está padronizado e incorporado ao SUS por Portaria n. 23/04/08/2020 e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, a responsabilidade pelo fornecimento cabe à União; assim, impõe-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos à 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/RS.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 176-180 e declara competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/RS

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, à 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/RS
  • Comunique-se aos juízes suscitante e suscitado