REsp 2134917 - DECISAO

REsp 2134917 - DECISAO

O Tribunal de origem verificou, com base em prova nos autos e em laudo médico, que o medicamento Galcanezumabe (Emgality) era indicado e que, no caso concreto, configurava-se como uso ambulatorial que exige supervisão de profissional de saúde; tais conclusões não foram impugnadas e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão De Apelação Cível / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Domiciliar Vs Ambulatorial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Civil (obrigações De Fazer) Processo Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Domiciliar Vs Ambulatorial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão De Apelação Cível / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de saúde de fornecer Galcanezumabe (Emgality)
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 caracterização do medicamento como de uso domiciliar ou ambulatorial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou, com base em prova nos autos e em laudo médico, que o medicamento Galcanezumabe (Emgality) era indicado e que, no caso concreto, configurava-se como uso ambulatorial que exige supervisão de profissional de saúde; tais conclusões não foram impugnadas e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.