CC 201265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a tese fixada no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ — de que, nas ações relativas à saúde que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo conforme o ente público indicado pela parte autora — e em razão da tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), que veda, até julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, não havendo assim fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno (improvido)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Juízos Federal E Estadual, IAC N. 14, Repercussão Geral Tema 1.234, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, ANVISA, Rename/sus
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Entre Juízos Federal E Estadual IAC N. 14 Repercussão Geral Tema 1.234 Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ ANVISA +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante na RENAME/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo nessas demandas
  3. 3 aplicabilidade do IAC n. 14 e dos precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a tese fixada no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ — de que, nas ações relativas à saúde que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo conforme o ente público indicado pela parte autora — e em razão da tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), que veda, até julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, não havendo assim fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do juízo estadual