CC 201309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (IAC 14, CC 187.276/RS) e dos parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/Tema 1234), quando a parte autora ajuíza ação de saúde apenas contra o Estado (mesmo tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e com registro na ANVISA), deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte, não sendo possível obrigar a inclusão da União no polo passivo; eventuais questões de repartição de responsabilidade devem ser resolvidas por redirecionamento da execução ou pedido de ressarcimento entre entes.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Município de Vacaria; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo, Inclusão Da União No Polo Passivo, Registro Na ANVISA, SUS RENAME, Tema 793 (stf), Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Inclusão Da União No Polo Passivo +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Município de Vacaria

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de saúde quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o magistrado obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (Tema 793 e RE 1.366.243/Tema 1234) e da Primeira Seção do STJ (IAC 14, CC 187.276/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (IAC 14, CC 187.276/RS) e dos parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/Tema 1234), quando a parte autora ajuíza ação de saúde apenas contra o Estado (mesmo tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e com registro na ANVISA), deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte, não sendo possível obrigar a inclusão da União no polo passivo; eventuais questões de repartição de responsabilidade devem ser resolvidas por redirecionamento da execução ou pedido de ressarcimento entre entes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça estadual, devendo a ação permanecer no Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS.