CC 195973 - ACORDAO

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Aplicando-se as teses fixadas no IAC 14/STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como as Súmulas 150 e 254/STJ, ficou assentado que, em demandas para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo para o qual a ação foi proposta, de modo que, ausente interesse jurídico da União na relação processual (excluída do feito), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, não há argumentos aptos a reformar a decisão agravada, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj IAC 14/stj Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses fixadas no IAC 14/STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como as Súmulas 150 e 254/STJ, ficou assentado que, em demandas para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo para o qual a ação foi proposta, de modo que, ausente interesse jurídico da União na relação processual (excluída do feito), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, não há argumentos aptos a reformar a decisão agravada, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação