CC 195985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado no IAC 14/STJ e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), bem como as Súmulas 150 e 254/STJ: tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo em que foi proposta, não podendo o juízo estadual suscitar conflito de competência em razão da exclusão da União pelo juízo federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Estadual: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira - PE

Juízo Estadual

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação que visa ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ na hipótese de exclusão da União do polo passivo
  3. 3 alcance das teses firmadas no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado no IAC 14/STJ e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), bem como as Súmulas 150 e 254/STJ: tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo em que foi proposta, não podendo o juízo estadual suscitar conflito de competência em razão da exclusão da União pelo juízo federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco
  • Determinar que a ação seja processada e julgada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira - PE, conforme entendimento do IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)