CC 195831 - ACORDAO

CC 195831 - ACORDAO

Em razão do entendimento firmado pelo STJ no IAC 14 e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF, a ausência efetiva da União na relação processual determina que a competência para processar e julgar a ação seja do juízo estadual ao qual a demanda foi originalmente dirigida, sendo incabível a declinação de competência ou reexame da exclusão do ente federal pelo juízo estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual mantida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Súmulas 150 E 254, IAC 14, Tema 1234
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Súmulas 150 E 254 IAC 14 Tema 1234

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga - PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Presença ou exclusão da União no polo passivo e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STJ no IAC 14 e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF, a ausência efetiva da União na relação processual determina que a competência para processar e julgar a ação seja do juízo estadual ao qual a demanda foi originalmente dirigida, sendo incabível a declinação de competência ou reexame da exclusão do ente federal pelo juízo estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga - PR