CC 194174 - ACORDAO

CC 194174 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, conforme o entendimento consolidado pela Primeira Seção no IAC 14 e pela tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor; a competência da Justiça Federal exige a presença efetiva da União na relação processual (art. 109, I, CF/88; Súmula 150/STJ) e a exclusão da União pelo Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ), de modo que a competência permaneceu com o Juiz estadual competentemente indicado pela parte autora.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Cuja Competência Foi Declarada: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254 Do STJ, IAC 14, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254 Do STJ IAC 14 Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Órgão Cuja Competência Foi Declarada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito da exclusão da União da relação processual sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme o entendimento consolidado pela Primeira Seção no IAC 14 e pela tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor; a competência da Justiça Federal exige a presença efetiva da União na relação processual (art. 109, I, CF/88; Súmula 150/STJ) e a exclusão da União pelo Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ), de modo que a competência permaneceu com o Juiz estadual competentemente indicado pela parte autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS para processar e julgar a ação