CC 196389 - ACORDAO

CC 196389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento consolidado pela Primeira Seção no IAC 14/STJ e pela tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), ações relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram inicialmente direcionadas até o julgamento definitivo do tema; ademais, as Súmulas 150 e 254/STJ estabelecem que a competência federal depende da efetiva presença da União na relação processual e que decisão federal excluindo o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, pelo que se mantém a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Juiz de Direito da Vara Do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rodeio Bonito - RS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual mantida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Juiz de Direito da Vara Do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rodeio Bonito - RS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 Se cabe ao Juízo estadual suscitar conflito de competência após exclusão do ente federal pelo Juízo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento consolidado pela Primeira Seção no IAC 14/STJ e pela tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), ações relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram inicialmente direcionadas até o julgamento definitivo do tema; ademais, as Súmulas 150 e 254/STJ estabelecem que a competência federal depende da efetiva presença da União na relação processual e que decisão federal excluindo o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, pelo que se mantém a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a ação seja processada e julgada pelo Juiz estadual ao qual foi direcionada a demanda